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REINTEGRA
Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras

Por meio dos artigos 21 a 29 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, reinstituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

Como Funciona

A pessoa jurídica que exporte bens poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior.

O Poder Executivo por meio do Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, regulamentou a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.

Este Regime Especial faz parte do Plano Brasil Maior (PBM), cujo objetivo, é aumentar a competitividade da indústria nacional, a partir do incentivo à inovação tecnológica e à agregação de valor. Dentre outras medidas previstas no PBM, com o REINTEGRA busca-se a desoneração das exportações, devolvendo ao exportador de bens industrializados até 3% (três por cento) do valor das exportações diretas e indiretas.

O percentual fixado pelo Poder Executivo, através do Decreto nº 8.543, de 21 de outubro de 2015, alterou o § 7º, artigo 2º do Decreto nº 8.415, fixando os seguintes percentuais:

I – 3% (três por cento) exportações realizadas de 4 de junho de 2013 até 31 de dezembro de 2013;

II - 1% (um por cento), entre 1º de março de 2015 e 30 de novembro de 2015;

III - 0,1% (um décimo por cento), entre 1º de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016;

IV - 2% (dois por cento), entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de maio de 2018;

V - 0,1% (um décimo por cento), a partir de junho/2018 (Redação do Decreto nº 9.393, de 30 de maio de 2018).

 

Vantagens
Nosso trabalho consiste em verificar:
Produto Enquadrado
Se vosso produto está enquadrado como bem manufaturado classificado nos códigos da TIPI previsto no ANEXO do Decreto nº 8.615, de 27 de fevereiro de 2015.
Custo de Insumos
O custo dos insumos importados não ultrapasse 40% (quarenta por cento) do valor do item exportado.
Formulamos o Pedido de Ressarcimento do Reintegra por meio do Per/dcomp, o cliente terá duas opções para utilização:
Utilizar o valor do crédito
Primeiro, utiliza o valor do crédito para compensar com tributos federais vencidos e vincendos, tais como PIS, Cofins, IPI, IRPJ, CSLL ou IRRF.
Aguardar o prazo
Segundo, aguarda o prazo fixado pelo Governo Federal de 90 dias para que lhe seja creditado em conta bancária o valor do seu crédito.
Solução

Nosso compromisso é realizar a análise do benefício REINTEGRA, sem qualquer custo ao cliente, sendo sua remuneração atrelada apenas ao ganho final por parte do cliente, seja via ressarcimento ou compensações.

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